Texto também aumenta pena de prisão para condutores condenados por homicídio culposo ao volante; proposta aprovada ainda precisa passar por outras etapas no Congresso
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de maio, em Brasília, o Projeto de Lei 276/26, que endurece as punições para motoristas condenados por homicídio culposo — quando não há intenção de matar — na direção de veículos.
O texto amplia para até 10 anos o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta a pena de detenção prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que muda com o projeto
Atualmente, o artigo 293 do CTB prevê suspensão do direito de dirigir entre dois meses e cinco anos para condutores condenados por homicídio culposo no trânsito. Com o projeto, o prazo passaria para 10 anos.
Outra mudança proposta é o aumento da pena. Hoje, o CTB estabelece detenção de dois a quatro anos. O PL eleva o intervalo para quatro a oito anos.
Segundo a autora da proposta, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), a ampliação do período de suspensão tem caráter preventivo ao afastar por mais tempo condutores considerados incapazes de dirigir com segurança.
O relator do projeto na comissão, deputado Bebeto (PP-RJ), manteve a redação original apresentada pela autora. Em seu parecer, argumentou que parte das condutas enquadradas como homicídio culposo decorre de violações graves do dever de cuidado no trânsito.
Mortes e custos no trânsito brasileiro
A aprovação do projeto ocorre em meio a um debate mais amplo sobre segurança viária no país. O Brasil registrou 37.150 mortes no trânsito em 2024, segundo dados do DataSUS, da Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria Nacional de Trânsito.
Estimativas do Banco Mundial apontam que os custos associados a sinistros de trânsito chegam a R$ 310 bilhões por ano — equivalente a cerca de 3,8% do PIB. Dados do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) indicam ainda aumento de 49% nas internações relacionadas a acidentes de trânsito entre 2012 e 2024.
Nesta terça-feira (19), o Ministério dos Transportes criou o Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito (Cnest), estrutura voltada a estudar ocorrências graves e propor medidas de prevenção — sinal de que o tema ganhou prioridade no governo federal.
O que falta para virar lei
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o projeto ainda não altera as regras em vigor. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor.
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