O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece normas rigorosas para o uso da viseira do capacete, visando garantir a segurança dos motociclistas e ciclistas. As principais regras são:
- Uso Obrigatório:
O uso da viseira é obrigatório enquanto a motocicleta, motoneta ou ciclomotor estiver em movimento. A viseira deve estar abaixada para proteger os olhos do condutor contra poeira, insetos e outros detritos.
- Capacetes sem Viseira:
Caso o capacete não tenha viseira, o condutor deve utilizar óculos de proteção adequados. Estes óculos devem ser de material resistente e proporcionar a mesma proteção que a viseira.
- Multa e Penalidades:
Conduzir uma motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou com a viseira levantada é considerado uma infração leve.
A penalidade para essa infração inclui uma multa de R$ 130,16 e a adição de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, o veículo pode ser retido até que a irregularidade seja sanada.
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