Marco Legal autorizaria prefeituras a criar taxas para uso de carros a fim de reduzir o valor das passagens
A Câmara dos Deputados prepara-se para votar uma das reformas mais profundas na mobilidade urbana das últimas décadas. O texto que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, autoriza prefeituras a criarem taxas para uso de carros a fim de reduzir o valor das passagens.
O texto detalha que o transporte coletivo deve ser tratado como um direito social fundamental e serviço essencial. Para garantir a “modicidade tarifária” (ou seja, passagens mais baratas), o projeto autoriza os municípios a criarem mecanismos de receita extratarifárias.
Entre os pontos mais polêmicos, o texto prevê explicitamente a criação de “cobranças associadas ao uso do sistema viário” e ao “estacionamento”, com os recursos obrigatoriamente vinculados ao transporte público e aos modos ativos, como ciclovias. Na prática, isso abre as portas para a implementação de novas formas de receitas.
E aqui a coisa desanda. Prefeituras podem criar as famigeradas taxas de congestionamento em áreas centrais e a tarifação de vagas que hoje podem ser gratuitas, vender créditos de carbono e pior: até mesmo criar cobrança adicional para uso de aplicativos de transporte como Uber e 99.
Reforma no financiamento e o fim das “passagens caras”
Atualmente, o sistema brasileiro muitas vezes dependendo de subsídios cruzados, onde o passageiro pagante arca com o custo de quem tem direito à gratuidade. O novo marco quer acabar com isso por meio de medidas rígidas.
Descontos e passagens gratuitas deverão ser custeados exclusivamente por dotações orçamentárias específicas, sendo proibido repassar esse custo para demais usuários. Além disso, o projeto quer alterar a Lei da CIDE-Combustíveis para garantir que pelo menos 60% da arrecadação seja aplicada em áreas urbanas por um período de cinco anos. Esse dinheiro servirá para subsidiar tarifas e construir infraestrutura de transporte.
Para completar, o passageiro irá pagar a “tarifa pública”, mas a empresa de ônibus receberá uma “remuneração” do governo baseada em metas de qualidade, segurança e desempenho. Desse modo, a companhia não focará apenas na quantidade de pessoas transportadas.
Segurança Jurídica
Além do financiamento, o projeto foca na eficiência operacional. A meta é criar uma “rede única, integrada e intermodal”, eliminando a fragmentação entre linhas municipais e metropolitanas que gera custos desnecessários.
O texto também exige que qualquer prestação de serviço seja precedida de licitação. Assim, o projeto veda convênios precários e estabelece indicadores obrigatórios de qualidade e transparência de dados.
Para o usuário, o marco legal promete garantias ampliadas de acessibilidade e segurança, com protocolos específicos contra discriminação, violência e assédio no ambiente do transporte.
Próximos passos
Com o parecer favorável das comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, a matéria já conta com requerimento de urgência aprovado e está pronta para a pauta do Plenário.
Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial, estabelecendo um prazo de adaptação para que prefeitos e governadores implementem as novas taxas e modelos de gestão.
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